AREsp 3062081 - DECISAO

AREsp 3062081 - DECISAO

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica ao óbice representado pela Súmula n. 7/STJ; a mera reprodução das razões de mérito e a alegação genérica de tratar-se de matéria de direito são insuficientes para demonstrar que a pretensão absolutória poderia ser acolhida sem o revolvimento do conjunto probatório, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FÁBIO CANDIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

FÁBIO CANDIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar óbice sumular (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se a alegação de matéria de direito inviabiliza o reexame probatório nas instâncias especiais

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica ao óbice representado pela Súmula n. 7/STJ; a mera reprodução das razões de mérito e a alegação genérica de tratar-se de matéria de direito são insuficientes para demonstrar que a pretensão absolutória poderia ser acolhida sem o revolvimento do conjunto probatório, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.