AREsp 3062081 - DECISAO

AREsp 3062081 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a inadmissão do recurso especial em dois óbices autônomos e suficientes (ausência de prequestionamento quanto à ilicitude das interceptações e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório), e o agravante não impugnou ambos de forma específica, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VALDENOR XAVIER DE SOUSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Interceptações Telefônicas, Prova Emprestada, Individualização Das Penas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Interceptações Telefônicas Prova Emprestada Individualização Das Penas +1 more

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Parties

VALDENOR XAVIER DE SOUSA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da ilicitude de interceptações telefônicas (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pela instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 253 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada fundamentou a inadmissão do recurso especial em dois óbices autônomos e suficientes (ausência de prequestionamento quanto à ilicitude das interceptações e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório), e o agravante não impugnou ambos de forma específica, conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.