AREsp 3056208 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. A tese de prescrição foi refutada por análise dos marcos temporais, não verificando-se a superação do prazo aplicável.
- Parties
- Agravante: ERIKA DENISE DOS REIS DOMINGOS; Agravante: DOUGLAS HENRIQUE DOMINGOS; Agravante: PRISCILA MENDES RIBEIRO; Agravante: MILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA; Agravante: MARGARETE DE CARVALHO ISAAC; Agravante: REINALDO ADRIANO DOMINGOS; Agravante: DEYVERSON CLÉVER DOS REIS; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prescrição, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência Probatória, Dosimetria
Case Brief
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Parties
ERIKA DENISE DOS REIS DOMINGOS
Agravante
DOUGLAS HENRIQUE DOMINGOS
Agravante
PRISCILA MENDES RIBEIRO
Agravante
MILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA
Agravante
MARGARETE DE CARVALHO ISAAC
Agravante
REINALDO ADRIANO DOMINGOS
Agravante
DEYVERSON CLÉVER DOS REIS
Agravante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se os agravos impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame fático-probatório
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ. A tese de prescrição foi refutada por análise dos marcos temporais, não verificando-se a superação do prazo aplicável.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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