AREsp 3056208 - DECISAO

AREsp 3056208 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que as questões suscitadas poderiam ser resolvidas sem reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ (e, subsidiariamente, da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA; Agravante: DOUGLAS HENRIQUE DOMINGOS; Agravante: ÉRIKA DENISE DOS REIS DOMINGOS; Agravante: PRISCILA MENDES RIBEIRO; Agravante: MARGARETE DE CARVALHO ISAAC; Agravante: REINALDO ADRIANO DOMINGOS; Agravante: DEYVERSON CLÉVER DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Dosimetria, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prescrição Dosimetria +4 more

Case Brief

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Parties

MILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA

Agravante

DOUGLAS HENRIQUE DOMINGOS

Agravante

ÉRIKA DENISE DOS REIS DOMINGOS

Agravante

PRISCILA MENDES RIBEIRO

Agravante

MARGARETE DE CARVALHO ISAAC

Agravante

REINALDO ADRIANO DOMINGOS

Agravante

DEYVERSON CLÉVER DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os agravos observaram o princípio da dialeticidade recursal, impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do TJMG
  2. 2 Se ocorreu prescrição da pretensão punitiva em relação a um dos agravantes (REINALDO ADRIANO DOMINGOS)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando que as questões suscitadas poderiam ser resolvidas sem reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência das Súmulas 7 e 182/STJ (e, subsidiariamente, da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se