AREsp 2904096 - DECISAO

AREsp 2904096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as teses deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Presidência; Parte Interveniente: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL RECURSAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Parte Interveniente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ (ausência de impugnação específica)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, analítica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as teses deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se