AREsp 3080784 - DECISAO

AREsp 3080784 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou corretamente a Súmula 7/STJ: a parte agravante não demonstrou de forma específica, por cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução da controvérsia prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo também a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UBIRACI PINTO MARTINS; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Impugnação Específica, Valoração De Provas, Show Up Fotográfico, Fundamentação De Decisão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Impugnação Específica +3 more

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Parties

UBIRACI PINTO MARTINS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e exigência de impugnação específica para seu afastamento
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de fundamentação (art. 315, §2º, V, CPP; art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória ou apenas requalificação jurídica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial aplicou corretamente a Súmula 7/STJ: a parte agravante não demonstrou de forma específica, por cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, que a solução da controvérsia prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, atraindo também a Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.