AREsp 3068355 - DECISAO

AREsp 3068355 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar a sintonia do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 e o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Busca Domiciliar, Entrada Forçada Em Domicílio, Tema 280 (repercussão Geral)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a insurgência do recorrente exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a solução da controvérsia independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) nem colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que permitissem afastar a sintonia do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 e o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.