AREsp 2769399 - ACORDAO

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O agravante não demonstrou, de maneira concreta e específica, a superação dos óbices impostos pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF, pois deixou de promover o cotejo analítico exigido para afastar o impedimento de reexame de provas e não indicou adequadamente o dispositivo legal supostamente violado; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Revaloração De Provas, Art. 387, IV, Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito De Trânsito Súmula 7/stj Súmula 284/stf Revaloração De Provas Art. 387, Iv, Do CPP Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

EDSON SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Superação das Súmulas 7/STJ e 284/STF para conhecimento de recurso especial
  2. 2 Se a pretensão do recorrente implica reavaliação do substrato fático-probatório ou apenas revaloração jurídica
  3. 3 Obrigação de impugnar concretamente os fundamentos da decisão atacada (dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira concreta e específica, a superação dos óbices impostos pelas Súmulas 7/STJ e 284/STF, pois deixou de promover o cotejo analítico exigido para afastar o impedimento de reexame de provas e não indicou adequadamente o dispositivo legal supostamente violado; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF