REsp 2158590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação ao ente municipal demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre essa matéria.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tombamento, Proteção Do Patrimônio Cultural, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Ação Civil Pública Patrimônio Histórico Nacional Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Tombamento Proteção Do Patrimônio Cultural Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação ao ente municipal
  3. 3 alcance da tutela do patrimônio cultural e sua relação com a inclusão do ente municipal na lide

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em relação ao ente municipal demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial sobre essa matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno