AREsp 2936071 - ACORDAO

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Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; portanto, agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; portanto, agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial