REsp 2214949 - DECISAO

REsp 2214949 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque não foi comprovada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a amparar o conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: ANA MARIA MARTINS MILLIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Assistência Judiciária, Deserção, Dano Moral, Preparo Recursal, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Assistência Judiciária Deserção Dano Moral Preparo Recursal Divergência Jurisprudencial

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Parties

ANA MARIA MARTINS MILLIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §§1º e 2º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e porque não foi comprovada, nos termos legais, divergência jurisprudencial apta a amparar o conhecimento pelo fundamento da alínea "c" do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários incabíveis na espécie.