AREsp 3072165 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque as teses insurgentes (ausência de dolo e desclassificação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: LORENA CAROLINE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Desclassificação, Dolo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
LORENA CAROLINE DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar a Súmula 182/STJ
- 3 Pedido de absolvição por ausência de dolo e pedido subsidiário de desclassificação para o art. 349 do CP
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e porque as teses insurgentes (ausência de dolo e desclassificação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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