EAREsp 2886544 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão recorrido não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como razão da não análise de mérito
3. 3 Efeito impeditivo da Súmula 315/STJ sobre embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e os requisitos do art. 1.043 do CPC/2015 (c/c art. 266 do RISTJ), não se admite oposição de embargos de divergência quando não houve exame de mérito; ademais, a não demonstração do dissídio nos termos exigidos constitui vício substancial. Em consequência, os Embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de condições de processamento.

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...