AREsp 3043717 - DECISAO

AREsp 3043717 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco trouxe fatos novos aptos a afastar os óbices invocados (Súmula 182/STJ); por tais razões, tornou-se inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Parties
Agravante: Hapvida Participações e Investimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Astreintes, Danos Morais, Rol Da ANS, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 182/stj Astreintes Danos Morais +2 more

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Parties

Hapvida Participações e Investimentos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco trouxe fatos novos aptos a afastar os óbices invocados (Súmula 182/STJ); por tais razões, tornou-se inviável o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmissão do recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis