AREsp 2985174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e as provas extrajudiciais foram corroboradas por outros elementos, razão pela qual também foi corretamente aplicada a Súmula 83/STJ; com base no art. 253, § único, II, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX DE MENEZES; Agravado/decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, In Dubio Pro Reo, Valor Probatório De Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório In Dubio Pro Reo Valor Probatório De Provas Colhidas Na Fase Inquisitorial +1 more

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Parties

ALEX DE MENEZES

Agravante/recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravado/decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e as provas extrajudiciais foram corroboradas por outros elementos, razão pela qual também foi corretamente aplicada a Súmula 83/STJ; com base no art. 253, § único, II, do RISTJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.