AREsp 3063088 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FERREIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Da Presidência Desta Corte Superior
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma / Decisão Da Presidência Desta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a aplicação da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Acórdão proferido pela Sexta Turma, por unanimidade, nos termos do voto do Relator