AREsp 2708450 - ACORDAO

AREsp 2708450 - ACORDAO

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo de que não houve impugnação ao cumprimento de sentença e que a resistência quanto aos cálculos em razão do Tema 810/STF não equivale a impugnação; refutar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SÉRGIO JOSÉ ABRÃO e OUTROS; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 519/stj, Tema 810/stf, Tema 1190/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 519/stj Tema 810/stf Tema 1190/stj Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO JOSÉ ABRÃO e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Se a resistência da Fazenda quanto aos cálculos em razão do Tema 810/STF equivale a impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública na ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal a quo de que não houve impugnação ao cumprimento de sentença e que a resistência quanto aos cálculos em razão do Tema 810/STF não equivale a impugnação; refutar tais conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno