AREsp 3046170 - ACORDAO

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A defesa não impugnou de forma efetiva e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e limitou-se a sustentar teses de mérito sem cotejar o acórdão recorrido; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que não se exige reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESDRAS GOMES DA SILVA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas Art. 155 Do CPP

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Parties

ESDRAS GOMES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a alegação de que não se exige reexame de provas é suficiente para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma efetiva e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ) e limitou-se a sustentar teses de mérito sem cotejar o acórdão recorrido; por isso, aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera alegação de que não se exige reexame de provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial