AREsp 3028165 - DECISAO

AREsp 3028165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fática (valoração de prova quanto ao dolo e ao dano), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais não se constatou má-fé recursal, afastando-se a condenação em honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Apelada: GERANA GOMES COSTA SILVA; Apelado: ROSANIO SANTOS RODRIGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dolo Na Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dolo Na Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Em Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

GERANA GOMES COSTA SILVA

Apelada

ROSANIO SANTOS RODRIGUES

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  3. 3 Comprovação de dano ao erário e ofensa aos princípios da administração pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento do recurso demandaria reexame de matéria fática (valoração de prova quanto ao dolo e ao dano), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais não se constatou má-fé recursal, afastando-se a condenação em honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula 7/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Declaro que não sendo caso de má-fé, não incidem honorários de sucumbência em ação civil pública.