AREsp 3095953 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se infirmou o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: MITIELVES CUNHA; Órgão De Origem/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas +1 more

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Parties

MITIELVES CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se infirmou o óbice da Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se