AREsp 3047354 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE CIMINO LODI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

LUIZ FELIPE CIMINO LODI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a matéria suscitada no recurso especial poderia ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o pedido de reconhecimento de atipicidade/absolvição depende de revaloração de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e porque as teses suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a vedação da Súmula 7/STJ e aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se