AREsp 2795974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento para as matérias suscitadas e pela impossibilidade de reexame de questões fáticas, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a absolvição penal do sócio não modifica automaticamente a ação civil de improbidade, sobretudo por ausência de coincidência de sujeitos e porque a jurisprudência somente admite vinculação quando a absolvição criminal se fundamenta em prova de inexistência do crime ou negativa de autoria.

Parties
Agravante: BARAZZETTI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Independência De Esferas Penal E Administrativa, Efeitos Da Absolvição Penal Sobre Ação Civil De Improbidade, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Improbidade Administrativa Licitações Públicas Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Independência De Esferas Penal E Administrativa Efeitos Da Absolvição Penal Sobre Ação Civil De Improbidade Prequestionamento +1 more

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Parties

BARAZZETTI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  3. 3 Efeito da absolvição penal sobre ação civil de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento para as matérias suscitadas e pela impossibilidade de reexame de questões fáticas, nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a absolvição penal do sócio não modifica automaticamente a ação civil de improbidade, sobretudo por ausência de coincidência de sujeitos e porque a jurisprudência somente admite vinculação quando a absolvição criminal se fundamenta em prova de inexistência do crime ou negativa de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985
  • Intimem-se.