AREsp 3056208 - DECISAO

AREsp 3056208 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARGARETE DE CARVALHO ISAAC; Agravante: DOUGLAS HENRIQUE DOMINGOS; Agravante: ÉRIKA DENISE DOS REIS DOMINGOS; Agravante: PRISCILA MENDES RIBEIRO; Agravante: MILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA; Agravante: REINALDO ADRIANO DOMINGOS; Agravante: DEYVERSON CLÉVER DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prescrição Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARGARETE DE CARVALHO ISAAC

Agravante

DOUGLAS HENRIQUE DOMINGOS

Agravante

ÉRIKA DENISE DOS REIS DOMINGOS

Agravante

PRISCILA MENDES RIBEIRO

Agravante

MILENE APARECIDA DE OLIVEIRA CORREA

Agravante

REINALDO ADRIANO DOMINGOS

Agravante

DEYVERSON CLÉVER DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo/decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os agravos atenderam ao princípio da dialeticidade recursal (impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade)
  2. 2 se houve comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 se a matéria demandava reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se