AREsp 3038476 - DECISAO

AREsp 3038476 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial as Súmulas 7 e 83), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP; ausente demonstração de distinção ou superação jurisprudencial, mantém-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Distinção De Precedentes (distinguishing), Overruling De Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ (obstáculo jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial as Súmulas 7 e 83), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP; ausente demonstração de distinção ou superação jurisprudencial, mantém-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.