AREsp 3056130 - DECISAO

AREsp 3056130 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e por incidentalidade da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ: a parte não demonstrou que a controvérsia jurídica poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório nem indicou, de forma analítica, quais premissas fáticas seriam imutáveis, tornando a admissibilidade inviável.

Parties
Agravante: BRUNA CAROLINA EVANGELISTA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Inadmissibilidade, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Licitude Da Busca
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Inadmissibilidade Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

BRUNA CAROLINA EVANGELISTA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 exigência de impugnação específica para afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 análise da licitude da busca veicular

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e por incidentalidade da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ: a parte não demonstrou que a controvérsia jurídica poderia ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório nem indicou, de forma analítica, quais premissas fáticas seriam imutáveis, tornando a admissibilidade inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.