AREsp 3138219 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito diante dos óbices relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: DENERSON MARCOS BRAGA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Relaxamento Do Flagrante, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
DENERSON MARCOS BRAGA DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 3 alegada nulidade das provas por ingresso policial sem justa causa
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito diante dos óbices relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Reautuação do feito e reclassificação como agravo em recurso especial
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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