AREsp 2959079 - DECISAO

AREsp 2959079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento; ademais, o ingresso na fábrica desativada foi considerado legítimo por não caracterizar domicílio e havia fundada suspeita (art. 244 CPP), e o laudo pericial foi considerado válido, com cadeia de custódia preservada, afastando-se as alegações defensivas; fundamento ainda ancorado na impossibilidade de conhecer de recurso que não atenda ao princípio da dialeticidade (Súmula 182) e na competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art....

Parties
Agravante / Recorrente: FELIPE HENRIQUE HAUBRICHS NOGUEIRA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Domicílio, Prova Pericial, Cadeia De Custódia, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Violação De Domicílio Prova Pericial Cadeia De Custódia Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FELIPE HENRIQUE HAUBRICHS NOGUEIRA

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial devidamente demonstrado
  3. 3 Legalidade do ingresso em estabelecimento desativado sem mandado (violação de domicílio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento; ademais, o ingresso na fábrica desativada foi considerado legítimo por não caracterizar domicílio e havia fundada suspeita (art. 244 CPP), e o laudo pericial foi considerado válido, com cadeia de custódia preservada, afastando-se as alegações defensivas; fundamento ainda ancorado na impossibilidade de conhecer de recurso que não atenda ao princípio da dialeticidade (Súmula 182) e na competência do relator para não conhecer de recurso inadmissível (art....

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.