AREsp 2800219 - DECISAO

AREsp 2800219 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a pretensão de afastar qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, mesmo se conhecido, o recurso especial seria improvido.

Parties
Agravante: ROSELANE DA CONCEICAO SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Pronúncia, Qualificadoras, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri
Penal Processo Penal Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Pronúncia Qualificadoras Reexame Fático Probatório Tribunal Do Júri

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Parties

ROSELANE DA CONCEICAO SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 possibilidade de afastamento de qualificadoras em juízo de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; além disso, a pretensão de afastar qualificadoras demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual, mesmo se conhecido, o recurso especial seria improvido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.