AREsp 2872237 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (nexo causal e prova pericial sobre preexistência das lesões), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as alegadas violações constitucionais se inserem em contexto de óbice processual cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 895 do STF; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Prescrição, Nexo Causal, Art. 19 Da Lei 8.213/1991, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Prescrição Nexo Causal +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da prescrição (art. 189 c/c art. 206, § 3º, V, CC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (nexo causal e prova pericial sobre preexistência das lesões), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as alegadas violações constitucionais se inserem em contexto de óbice processual cuja natureza é infraconstitucional conforme o Tema 895 do STF; ademais, o acórdão foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.