AREsp 2980366 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de repercussão geral sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, aplicou-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Tema 339 STF (fundamentação Das Decisões), Tema 181 STF (repercussão Geral E Admissibilidade), Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da CF, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Tema 339 STF (fundamentação Das Decisões) Tema 181 STF (repercussão Geral E Admissibilidade) Repercussão Geral +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se baseou exclusivamente em elementos da fase inquisitorial ou em conjunto probatório robusto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e porque a pretensão recursal exigiria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, por ausência de repercussão geral sobre matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, aplicou-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.