AREsp 2831773 - DECISAO

AREsp 2831773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das questões de cálculo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão e os embargos de declaração apreciaram suficientemente as matérias relevantes; ademais, a Contadoria do Tribunal realizou novos cálculos que, não sendo contestados pelo Estado, demonstraram a existência de indébito, justificando o provimento do agravo e a majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Exequente/agravada: empresa/contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cálculo E Liquidação De Sentença, Juros/sell C, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Execução/cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Cálculo E Liquidação De Sentença Juros/sell C Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

empresa/contribuinte

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 128, 460, 489 §1º, IV, 1.022 I II III, 1.025, 927 II do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 111, 181 e 155-A do Código Tributário Nacional
  3. 3 aplicação da limitação dos acréscimos financeiros do PEP à taxa SELIC (Convênio CONFAZ 152/2019 e Decreto estadual 64.564/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das questões de cálculo exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão e os embargos de declaração apreciaram suficientemente as matérias relevantes; ademais, a Contadoria do Tribunal realizou novos cálculos que, não sendo contestados pelo Estado, demonstraram a existência de indébito, justificando o provimento do agravo e a majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se.