AREsp 3049560 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO ROCHA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Aplicação De Súmulas

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Parties

SERGIO ROCHA DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre recurso especial que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105 da Constituição quando o dissídio se funda em fatos
  3. 3 Obrigação de demonstrar objetivamente que a apreciação não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • INADMITO o recurso especial interposto.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.