EAREsp 2919458 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por serem inadequados para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), matéria que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 315/STJ, não pode ser objeto de embargos de divergência; portanto os embargos não foram conhecidos.

Parties
Embargante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos; honorários recursais majorados em 2%.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Crédito Condominial, Lei 11.101/2005, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Prova Pericial Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quando há revaloração jurídica de fatos incontroversos e matéria processual (indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado)
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir regra técnica de admissibilidade do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Natureza do crédito condominial anterior ao pedido de recuperação judicial e sua sujeição ao art.49, caput, da Lei n.11.101/2005

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por serem inadequados para discutir a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), matéria que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 315/STJ, não pode ser objeto de embargos de divergência; portanto os embargos não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos; honorários recursais majorados em 2%.

Orders

  • Embargos de divergência inadmitidos.
  • Majoração dos honorários recursais em 2% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.