AREsp 3042903 - DECISAO

AREsp 3042903 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do fundamento que vinculou a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à necessidade de reexame do contexto fático-probatório; assim, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: ALCIDES DORNELES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 1150/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Prescrição Decenal, PASEP
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Recursos Especials Súmula 7/stj Tema 1150/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

ALCIDES DORNELES LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1150 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição em ações relativas ao PASEP
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar, de forma específica e consistente, a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade do fundamento que vinculou a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à necessidade de reexame do contexto fático-probatório; assim, manteve-se a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.