AREsp 2858147 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o processamento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que configura óbice representado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissão De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Reexame De Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissão De Recurso Especial Justiça Gratuita Reexame De Provas

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o processamento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas, o que configura óbice representado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.