AREsp 3112552 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 182, entre outras), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da orientação consolidada do STJ; alegações genéricas sobre revaloração jurídica não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ e não supriram a ausência de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: AMANDA MELISSA DE SOUZA LOPES; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

AMANDA MELISSA DE SOUZA LOPES

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a alegação da parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral os fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 182, entre outras), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da orientação consolidada do STJ; alegações genéricas sobre revaloração jurídica não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ e não supriram a ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.