AREsp 2883143 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, que aplicou a Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Fundamentação Específica Do Agravo
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Impugnação insuficiente da decisão de inadmissão nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia do art. 3º do Código de Processo Penal e previsão do RISTJ quanto à inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral a decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, que aplicou a Súmula 7/STJ por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal e a Súmula 182/STJ por analogia, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.