AREsp 2827351 - DECISAO

AREsp 2827351 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o único fundamento da inadmissão na origem foi a incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou de forma concreta, específica e suficiente a integralidade dessa decisão de inadmissão; sua alegação genérica de pretensa revaloração jurídica não demonstrou que a tese poderia ser acolhida sem desconstituir as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório vedado, devendo, assim, ser aplicado o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o único fundamento da inadmissão na origem foi a incidência da Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou de forma concreta, específica e suficiente a integralidade dessa decisão de inadmissão; sua alegação genérica de pretensa revaloração jurídica não demonstrou que a tese poderia ser acolhida sem desconstituir as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, cuja reavaliação exigiria revolvimento probatório vedado, devendo, assim, ser aplicado o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ por analogia, para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.