AREsp 3044472 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente confronta as convicções do julgador de origem assentadas no conjunto probatório; para acolher a tese seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e não se verifica nulidade por omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados.

Parties
Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgoto- CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Danos Morais Inversão Do Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgoto- CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC; art. 373, §1º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência da recorrente confronta as convicções do julgador de origem assentadas no conjunto probatório; para acolher a tese seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, e não se verifica nulidade por omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.