AREsp 3043366 - DECISAO

AREsp 3043366 - DECISAO

Reconheceu-se que o óbice da Súmula 7 foi impugnado, pelo que se conheceu do agravo interno, mas o recurso especial não merece conhecimento porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e, quando alegada violação constitucional, a competência para exame é do STF; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PHILIPE CAETANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Direito À Nomeação De Candidato Excedente, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Concurso Público Súmula 7/stj Ônus Da Prova Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

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Parties

PHILIPE CAETANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação Da Presidência; Conhecimento Do Agravo Interno E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica do óbice da Súmula 7 do STJ pelo agravante
  2. 2 Se o recurso especial demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se candidato classificado como excedente possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o óbice da Súmula 7 foi impugnado, pelo que se conheceu do agravo interno, mas o recurso especial não merece conhecimento porque a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e, quando alegada violação constitucional, a competência para exame é do STF; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 305/306
  • Conhece do agravo interno