AREsp 2904059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 253, I), do CPC (art. 932, III) e da jurisprudência do Tribunal que exige cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Decisão De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1113/stj (itbi)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Decisão De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do Regimento Interno do STJ (art. 253, I), do CPC (art. 932, III) e da jurisprudência do Tribunal que exige cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de inadmissibilidade do recurso especial