AREsp 3146191 - DECISAO

AREsp 3146191 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

EDUARDO FELIPE SILVA FRANCO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.