AREsp 3144619 - DECISAO

AREsp 3144619 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ na decisão agravada, não demonstrando precedentes capazes de afastar a Súmula 83 nem argumentação apta a convencer da desnecessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE LEMOS FERNANDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Cadeia De Custódia (art. 158 a Cpp), Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ Cadeia De Custódia (art. 158 a Cpp) Reexame De Provas +1 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE LEMOS FERNANDES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ (exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes)
  3. 3 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que ensejaram a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ na decisão agravada, não demonstrando precedentes capazes de afastar a Súmula 83 nem argumentação apta a convencer da desnecessidade de reexame de fatos e provas, razão pela qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se