AREsp 3153475 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, que as suas teses pudessem ser apreciadas sem revolver o conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; igualmente não comprovou que a qualificadora seria manifestamente descabida nem que houve excesso de linguagem na pronúncia, razão pela qual se confirmou a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO DIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Pronúncia, Qualificadora (art. 121, §2º, IV, Cp), Excesso De Linguagem Na Pronúncia (art. 413, §1º, Cpp), Reexame De Provas, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Pronúncia Qualificadora (art. 121, §2º, Iv, Cp) Excesso De Linguagem Na Pronúncia (art. 413, §1º, Cpp) Reexame De Provas +1 more

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Parties

FLÁVIO DIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Excesso de linguagem na pronúncia (art. 413, §1º, CPP)
  3. 3 Manutenção/afastamento da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP na pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e pormenorizada, que as suas teses pudessem ser apreciadas sem revolver o conjunto fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; igualmente não comprovou que a qualificadora seria manifestamente descabida nem que houve excesso de linguagem na pronúncia, razão pela qual se confirmou a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.