AREsp 3145998 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido porque o agravante não atendeu ao ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou, por cotejo analítico dos fatos constantes no acórdão recorrido, que a sua pretensão demandaria somente revaloração jurídica e não reexame do substrato fático-probatório, de modo que subsistem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, bem como a aplicação do art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei (parte Interessada Que Apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

ALEXANDRE LOPES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei (parte Interessada Que Apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e necessidade de demonstração analítica de que a matéria é puramente jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, por falta de impugnação completa

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido porque o agravante não atendeu ao ônus de impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não demonstrou, por cotejo analítico dos fatos constantes no acórdão recorrido, que a sua pretensão demandaria somente revaloração jurídica e não reexame do substrato fático-probatório, de modo que subsistem os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ, bem como a aplicação do art. 932, III, do CPC (por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.