AREsp 3144918 - DECISAO

AREsp 3144918 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão agravada enfrentou expressamente as alegadas violações da Lei 9.784/1999 e fundamentou a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o eventual afastamento das decisões da banca exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: RODRIGO ALOÍSIO MULLER E OUTROS; Agravada: Banca organizadora do certame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Lei 9.784/1999 Motivação De Atos Administrativos, Embargos De Declaração Omissão
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Lei 9.784/1999 Motivação De Atos Administrativos Embargos De Declaração Omissão

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Parties

RODRIGO ALOÍSIO MULLER E OUTROS

Embargante

Banca organizadora do certame

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação dos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Suficiência da motivação dada pela banca examinadora aos recursos administrativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão agravada enfrentou expressamente as alegadas violações da Lei 9.784/1999 e fundamentou a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o eventual afastamento das decisões da banca exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial; assim não houve omissão passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.