AREsp 3169576 - DECISAO

AREsp 3169576 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida nele implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ver premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido quanto à autoria e ao local de ocultação da arma), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode admitir a pretensão de absolvição ou desclassificação que exige revolvimento da prova.

Parties
Agravante: MARCELO AUGUSTO GOMES DE LIMA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003), Desclassificação De Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Porte Ilegal De Arma (lei 10.826/2003) Desclassificação De Crime

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Parties

MARCELO AUGUSTO GOMES DE LIMA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de fatos tidos como incontroversos para absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do artigo 14 para o artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 sem revolvimento da prova

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida nele implicaria reexame do conjunto fático-probatório (ver premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido quanto à autoria e ao local de ocultação da arma), situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode admitir a pretensão de absolvição ou desclassificação que exige revolvimento da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.