AREsp 3153755 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL ELENILSON SANTOS SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Ônus Da Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Reexame De Provas Ônus Da Impugnação Específica +1 more

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Parties

MANOEL ELENILSON SANTOS SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.