AREsp 3172611 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal efetivamente busca infirmar o juízo de justa causa formado pelas instâncias ordinárias a partir de elementos fáticos concretos (denúncia anônima qualificada, fuga para o interior da residência, apreensão de entorpecentes), cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com o Tema 280 do STF e a Súmula n. 83 do STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RODRIGUES NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tema 280 STF, Ingresso Domiciliar, Justa Causa Para Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Tema 280 STF Ingresso Domiciliar Justa Causa Para Busca Domiciliar +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 licitidade ou nulidade do ingresso domiciliar e reconhecimento de justa causa a partir de denúncia anônima e fuga do investigado
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ e do Tema n. 280 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal efetivamente busca infirmar o juízo de justa causa formado pelas instâncias ordinárias a partir de elementos fáticos concretos (denúncia anônima qualificada, fuga para o interior da residência, apreensão de entorpecentes), cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de origem está em consonância com o Tema 280 do STF e a Súmula n. 83 do STJ, justificando o não conhecimento nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.