AREsp 3013228 - DECISAO

AREsp 3013228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não refutou analiticamente o fundamento de inadmissibilidade assentado pela Corte de origem, que impugnou o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ por se tratar de reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, o recurso careceu de dialeticidade, atraindo as Súmulas 182 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR ALVES POMPEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do reclamo (agravo).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prescindibilidade De Prova Pericial, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

AUGUSTO CESAR ALVES POMPEU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 07 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade (falta de impugnação analítica)
  3. 3 Caracterização de pedido como reexame de prova que impede recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não refutou analiticamente o fundamento de inadmissibilidade assentado pela Corte de origem, que impugnou o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ por se tratar de reexame do conjunto fático-probatório; adicionalmente, o recurso careceu de dialeticidade, atraindo as Súmulas 182 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do reclamo (agravo).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.